Seja bem-vindo à página oficial da internet do Tribunal da Relação do Uíge.

Esta plataforma online visa a disseminação de informações e serviços sobre o funcionamento deste tribunal de 2.ª instância.

Trata-se de um canal digital que confere ao cidadão acesso a informação credível e segura sobre a tramitação processual, a estrutura do Tribunal, os serviços de apoio judicial, administrativo e técnico, bem como aos acórdãos e à jurisprudência.

Para potenciar a proximidade com os utentes, o site apresenta uma funcionalidade de interacção que permite ao cidadão colaborar com o Tribunal na prestação de serviços com maior eficiência.

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 174.º da Constituição da República de Angola, os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, dirimir conflitos de interesse público ou privado, assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, bem como garantir os princípios do acusatório e do contraditório, reprimindo as violações da legalidade democrática, não podendo denegar a justiça por insuficiência de meios financeiros.

Enquanto tribunal de 2.ª instância na hierarquia dos tribunais da jurisdição comum, a composição, a competência, a organização e o funcionamento do Tribunal da Relação do Uíge resultam da Lei n.º 29/22, de 29 de Agosto — Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum, bem como do Regulamento Interno do Tribunal da Relação do Uíge.